Foi hoje, segunda-feira 23 de março de 2015

Conforme anunciado pelo Amapergs Sindicato, ocorreu na manhã de hoje a Audiência Pública, pela Comissão de Segurança e Serviços Públicos, tendo como pauta, a Nomeação de servidores na área de Segurança Pública.
No nosso caso, estão as nomeações dos futuros colegas que aguardam o chamamento para o cargo de Técnico Superior Penitenciário.
A Audiência foi proveitosa e emocionante, estando presentes muitas autoridades políticas e representantes de entidades sindicais na área da Segurança Pública.
No ato, o Presidente do AMAPERGS, Sr. Flavio Berneira, fez uso da palavra, enfatizando o caos e precariedade do Sistema Penitenciário diante o corte de verba do atual Governo e déficit de servidores. Fez questão de lembrar o fato ocorrido na semana passada, onde Agentes Penitenciários impediram que bandidos realizassem a fuga/assassinato de um apenado no Hospital Vila Nova.
Após a audiência, os representantes sindicais juntamente com os futuros colegas deslocaram-se até à frente do Palácio Piratini, pedindo celeridade na agenda.
Até o momento, agenda com o Secretário-Chefe da Casa Civil, Sr. Márcio Biolchi, ficou agendado para amanhã, 24/03, às 09hs.

AMAPERGS/SINDICATO – O Sindicato dos Servidores Penitenciários do Estado do Rio Grande do Sul.

FILIE-SE!!!

— com Flavio Berneira.

As fotos:

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Delegado, no entanto, diz que autores ainda não foram identificados.
Troca de tiros com agentes penitenciários foi registrada pelas câmeras.

O vídeo:

http://g1.globo.com/rs/rio-grande-do-sul/noticia/2015/03/policia-ja-tem-suspeitos-de-tiroteio-dentro-de-hospital-em-porto-alegre.html

A Polícia Civil já tem suspeitos e tenta identificar os autores da troca de tiros com agentes penitenciários dentro do Hospital Vila Nova, na Zona Sul de Porto Alegre, na madrugada desta quinta-feira (19). Um agente da Superintendência dos Serviços Penitenciários (Susepe) acabou baleado no tiroteio.

O tiroteio ocorreu por volta da 1h e foi registrado pelas câmeras de segurança do hospital. As imagens mostram quatro homens passando pela recepção, dois deles com camisas da Polícia Civil e outros dois com coletes à prova de balas. Em seguida, começa uma intensa troca de tiros entre os suspeitos e três agentes da Susepe, que faziam a custódia de um preso.

Preso está sob custódia da Susepe no hospital
Temos alguns possíveis autores, mas nada ainda que possa confirmar a autoria, disse o delegado Adriano Melgaço, titular da 4ª Delegacia de Polícia de Homicídios e Proteção à Pessoa (DPHPP).

Até o momento, ninguém foi preso. Após o tiroteio, os criminosos fugiram do hospital em dois carros, o que leva a polícia a acreditar que havia mais suspeitos esperando do lado de fora. O agente penitenciário baleado na mão foi levado para atendimento no Hospital de Pronto Socorro (HPS).

Por enquanto, a polícia trabalha com duas hipóteses para o crime: tentativa de resgate ou tentativa de execução. O preso que estava sob custódia foi identificado como Luís Fernando Barbosa de Lima, o Ninho, um dos líderes de uma quadrilha da Vila Cruzeiro do Sul, na capital. Ele tem condenações por homicídio e roubos. Ele foi preso no sábado (14) após ter sido baleado em Viamão, Região Metropolitana.

O delegado Adriano Melgaço diz que é provável que os criminosos tenham usado o uniforme da Polícia Civil para facilitar o acesso a uma área restrita do hospital. A origem das camisas vestidas por dois deles ainda é desconhecida. Mas, segundo o delegado, não é difícil falsificar o material.

Neste domingo com muito calor, milhões de pessoas nas cidades protestaram contra o PT, da Dilma e do Lula. Foi uma linda demonstração de democracia; e não era partidário, só pensando no Brasil.

Os PTs deviam ir às ruas nas cidades para ver como acontece uma  democracia. Só ficaram na Internet. Na hora não fizeram nada para parar, o maior corruptos de todos os tempos, do Lula e a Dilma e o PT.

Ou são muito burros, ou os PeTralhas são inteligentes e corruptos e não querem sair como a presidenta.

Foi uma beleza a demonstração de   democracia!

As fotos:

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Fora PeTralha

Publicado: 15 de março de 2015 em Uncategorized
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Desde a 1h desta quarta-feira, polícia diz que não tem para onde levar 17 criminosos detidos na Região Metropolitana
O Susepe foi para trás, com os presos nas delegacias

por Cid Martins – Rádio Gaúcha

Todos os suspeitos detidos a partir da 1h da madrugada desta quarta-feira estão sendo mantidos nas delegacias da Região Metropolitana, em função da interdição provisória do Presídio Central. De acordo com a Justiça, a casa penitenciária não tem para onde levar novos condenados e, por isso, não está aceitando mais presos provisórios.

A Superintendência dos Serviços Penitenciários (Susepe) disse à Rádio Gaúcha que o Central está recebendo presos até as 13h de hoje. A Susepe ainda afirmou desconhecer por que os presos não foram levados ao presídio. Apesar do impasse em relação ao horário, a falta de vagas preocupa a polícia.

Desativação do Presídio Central sofre revés
O inferno da superlotação no Presídio Central está de volta

Um levantamento feito pelo Departamento de Polícia Metropolitana (DPM) aponta que já são 17 suspeitos detidos que continuam nas delegacias. De acordo com o delegado Marcelo Moreira, são 10 presos em Porto Alegre, quatro na região de Canoas e três na região de Gravataí. Como a polícia não tem para onde levá-los, teve de providenciar refeições e acomodações. Além do problema da falta de espaço nos distritos policiais, o risco é que ocorra alguma liberdade provisória por falta de vagas. Neste caso, envolvendo apenas crimes menos graves.

Desativação do Presídio Central ainda está longe do fim

A decisão de interdição foi tomada pela Justiça porque o Central não tem mais condições de receber novos presos provisórios, já que a transferência para outras penitenciárias foi suspensa por causa da falta de vagas nas demais unidades. De acordo com a Justiça, a média é de 15 apenados condenados que deveriam ser transferidos por dia do Presídio Central para outras cadeias.

Decisão foi publicada na tarde desta quarta-feira, poucas horas depois de os sindicatos terem ingressado com pedido de liminar

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, atendendo mandado de segurança com pedido de liminar de quatro sindicatos de servidores da área da segurança pública, determinou que os salários dos trabalhadores não poderão ser parcelados.

governo de José Ivo Sartori estudava adotar a medida como forma de enfrentar a crise financeira.

Líder do governo admite atraso dos salários de servidores em março ou abril

A decisão do desembargador Jorge Luís Dall’Agnol saiu na tarde desta quarta-feira. A sentença foi rápida, considerando que os sindicatos impetraram a ação na manhã desta quarta-feira.

O magistrado considerou que o parcelamento de salários é inconstitucional. Na decisão, ele frisou: A Constituição Estadual, no art. 35, assegura o pagamento da remuneração mensal dos servidores públicos do Estado e das Autarquias até o último dia do mês de trabalho prestado.

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Logo, o parcelamento do pagamento do salário, de forma que o adimplemento de uma das parcelas ocorra no mês seguinte ao da prestação do trabalho, afronta norma constitucional, porquanto seria realizado fora do prazo previsto na Constituição.

Secretário de Comunicação, Cleber Benvegnú diz que o governo “acata a decisão”, embora ainda pretenda estudar a sua extensão.

O esforço do governo ao reduzir gastos é para evitar qualquer atraso. Vamos analisar a extensão da medida e avaliar juridicamente a questão. De qualquer maneira, não há nenhum atraso programa pelo governo — afirmou Benvegnú.

Outras categorias estão se movimentando para ingressar na Justiça para barrar o parcelamento.

O Sindicato dos Servidores da Polícia Civil (Sinpol) está pedindo audiência com Sartori para entregar um mandado de segurança que teve a primeira sentença em 2007, mas transitou em julgado, sem mais possibilidade de recurso, em dezembro de 2014. Nele, a Justiça determina que os policiais não poderão receber salários parcelados. A categoria concluí que, caso Sartori descumpra a decisão, incorrerá em crime de responsabilidade.

A Associação dos Procuradores do Estado já obteve mandados de segurança no passado, mas entende que eles tem validade somente para casos específicos. Depois, deixam de vigorar. Por isso, a associação fez uma assembleia em que ficou definido que uma nova ação será impetrada logo após o Piratini confirmar a medida.

Atrasar salários é inconstitucional porque fere o artigo 35 da Constituição Estadual, que diz que o pagamento da remuneração dos servidores será realizado até o último dia útil do mês do trabalho prestado — afirmou Luiz Fernando Barboza dos Santos, presidente da Apergs.

A tensão com o Executivo também se estendeu a outros poderes. O Judiciário é responsável por rodar a sua própria folha de pagamento, mas ele depende dos repasses constitucionais feitos pelo Piratini. Se vacinando contra possíveis cortes, o presidente do TJ, desembargador José Aquino Flôres de Camargo, afirmou, em agenda oficial na última segunda-feira, que o poder economizou R$ 5,7 bilhões desde 2006 e chegou a um “limite perigoso”.

Fácil entender que castrar o orçamento do Judiciário como parcela de contribuição muito afetaria aos nossos serviços e em nada aliviaria aos cofres do Estado, servindo, apenas, como medida midiática — disparou Aquino.

José Ivo Sartori é mesmo um governicho
Ele não é governador, quanto as eleições o Sartori falava em educação, segurança, saúde, estradas, etc., depois de disse que não sabia que o  do Rio Grande do Sul está em crise: ele MENTIU.

Com ZH

Governo estuda parcelar salário de março

VALORES ACIMA DE UM TETO, que pode ser de R$ 4 mil, seriam pagos em três partes ao longo do mês de abril. Motivo é a queda na arrecadação. Legislativo, Judiciário e MP não serão afetados.

SEM ESPAÇO EM ALBERGUES, mais de 300 apenados do regime semiaberto vivem em um vácuo do sistema. Liberados da cadeia, precisaram voltar à Susepe toda semana para pedir uma vaga

Zero Hora / 04.03.2015

Com um déficit estimado em 2,4 mil vagas para apenados dos regimes aberto e semiaberto, o Estado vive uma situação inusitada. A cada semana, 315 presos se apresentam à Superintendência dos Serviços Penitenciários (Susepe) pedindo para serem presos, sob pena de se tornarem foragidos. Essa é a única forma de controle imposta pela Justiça no momento em que concede a progressão de regime, que deveria ser para o semiaberto, para parte dos detentos que saem do regime fechado.

São presos considerados em regime “especial”. Para não descumprir a lei penal de progressões, eles recebem permissão de saída do regime fechado pelo prazo de cinco dias, quando devem se apresentar à Susepe em busca da vaga em algum albergue. Como não há lugar, precisam voltar semanalmente. Nas fichas, constam como detentos do regime semiaberto, uma pena cumprida apenas virtualmente. Boa parte deles também não se enquadra no perfil para serem monitorados por tornozeleiras eletrônicas.

Na prática, são apenados vivendo livres nas ruas para cometer outros crimes – ressaltou, em entrevista à Rádio Gaúcha, o juiz da Vara de Execuções Criminais (VEC) da Capital, Sidinei Brzuska.

Foi dessa forma que Alexandre da Rosa, 40 anos, atacou um comissário da Polícia Civil no final de janeiro, para roubar o seu carro na Capital. No roubo, o agente foi baleado. Cinco dias depois, a Delegacia de Roubos de Veículos do Departamento Estadual de Investigaçõs Criminais (Deic) chegou ao suspeito e se surpreendeu. Fazia quatro meses que Alexandre deveria estar cumprindo pena em regime semiaberto. Ele fazia parte do grupo “especial”.

Quando vi a ficha dele, cheguei a ligar para a Susepe para checar essa situação. Me surpreendi com o tempo em que ele já estava nessa condição, mas infelizmente deparamos cada vez com mais frequência com esse tipo de caso – aponta o titular da Delegacia de Roubos de Veículos do Deic, delegado Juliano Ferreira.

De volta à prisão, Alexandre engrossou a estatística atual de 70% de reincidentes no Estado.

Sem dinheiro para novas unidades

O diretor regional da Polícia Civil, delegado Cleber Ferreira, assegura que mais de 50% dos investigados em Porto Alegre já deveriam estar presos, ou mesmo, são detentos de albergues e saem para cometer crimes.

Não vejo outra solução que não seja trancafiar esses criminosos com mais rigor – diz Ferreira.

Mas não há perspectiva de mudar o atual quadro. De acordo com a direção da Susepe, o Estado não tem recursos para criar novas casas prisionais para os regimes aberto e semiaberto. Se isso ocorrer, será com verba federal. Para a Região Metropolitana, também não há previsão de novos investimentos no curto prazo. Somente nos últimos cinco anos, em torno de mil vagas foram fechadas em institutos penais da região.

Atualmente, entre os seis albergues na área de atuação da VEC de Porto Alegre, 600 presos cumprem pena. Deveriam ser, de acordo com o juiz Sidinei Brzuska, cerca de 3 mil.

Menos presos com tornozeleiras

Desde o governo passado, a alternativa encontrada para driblar a falta de vagas nos regimes aberto e semiaberto tem sido as tornozeleiras eletrônicas, mas a opinião dominante na Justiça é de que o uso não pode ser indiscriminado.

Segundo a Susepe, 750 presos da região são controlados por esse monitoramento atualmente – 150 a menos do que no começo de dezembro. Nesse período, não foram criadas novas vagas em albergues, e não há previsão de que o sejam.

Um dos efeitos é o aumento dos presos em regime domiciliar – cerca de 1,3 mil na Região Metropolitana, 200 a mais do que em dezembro. Mesmo com controle frágil, na prisão domiciliar o Estado tem mecanismos para garantir cumprimento da pena. Há quatro anos, o Judiciário passou a decidir dessa forma pela ausência de vagas apenas aos beneficiados com regime aberto. Porém, a medida não pode ser aplicada a todo preso que sai do regime fechado.

Liberado deixou rastro de morte

A polêmica dos presos “especiais” mobilizou, no começo do ano passado, uma caçada liderada pelo Departamento de Homicídios de Porto Alegre. Beneficiado com a saída de cinco dias em fevereiro, Alequis Sandro Soares Mello, o Piolho, foi apontado como suspeito de envolvimento nos confrontos entre as gangues das vilas 27 e Pantanal, no bairro Santa Tereza, na Zona Sul.

De acordo com os investigadores da 4ª Delegacia de Homicídios e Proteção à Pessoa, em menos de uma semana, ele cometeu um homicídio e teria tentado mais dois. Duas semanas depois, passou a ser monitorado por tornozeleira eletrônica, mas, quando teve nova prisão decretada, arrebentou o equipamento.

Piolho acabou sendo preso após roubar um mercado em Tramandaí, quase um mês depois de ter saído da Penitenciária Estadual de Charqueadas, onde permanece até hoje.

Ver PDF:

http://www.clicrbs.com.br/pdf/17260563.pdf

http://www.clicrbs.com.br/pdf/17260564.pdf

http://www.clicrbs.com.br/pdf/17260565.pdf

O governo articula uma “anistia ampla, geral e irrestrita” para as empreiteiras na Operação Lava Jato, que investiga desvios de recursos em contratos da Petrobras. O diagnóstico é de Modesto Carvalhosa, 82 anos, advogado especialista em direito econômico e mercado de capitais, que há mais de 20 anos estuda a corrupção sistêmica na administração pública brasileira. Ao se negar a aplicar a Lei Anticorrupção, a presidente Dilma Rousseff comete crime de responsabilidade, com o propósito de proteger as empreiteiras, afirma Modesto Carvalhosa. “Ela infringiu frontalmente o Estado de Direito ao se negar a aplicar a Lei Anticorrupção porque quer proteger as empreiteiras“, afirma. Com a falta de punição, prevê que as empreiteiras continuarão perdendo ativos, sofrerão multas no Exterior e deverão ser declaradas inidôneas pelo Banco Mundial.

Folha – Como inibir a corrupção das empreiteiras?

Modesto Carvalhosa – Com a implantação da “performance bond”. É um seguro que garante a execução da obra no preço justo, no prazo e na qualidade contratados. Elimina a interlocução entre as empreiteiras e o governo.

Quem determinaria essa exigência na Petrobras?

O regulamento da Petrobras já prevê essa possibilidade, não há necessidade de mudar a legislação. Isso poderia ter sido feito há muito tempo, ela já faz essa exigência para algumas fornecedoras. Mas não faz com as empreiteiras que corrompem.

O seguro de performance impediria os aditivos que perpetuam os superfaturamentos?

Impediria. Os empreiteiros não entregam a obra nunca, vão “mamando”. Os recursos públicos “saem pelo ladrão”.

Por que a Lei Anticorrupção não foi aplicada na Lava Jato?

Porque a presidente da República, Dilma Rousseff, já declarou que não vai processar as empresas, só as pessoas. Cabe ao Executivo aplicar a Lei Anticorrupção.

Ela está prevaricando?

Está incidindo em crime de responsabilidade no viés de prevaricação. Ela infringiu frontalmente o Estado de Direito ao se negar a aplicar a Lei Anticorrupção porque quer proteger as empreiteiras.

Quais são as alternativas e as consequências?

A Lei Anticorrupção tem o lado punitivo, mas tem o lado que pode beneficiar as empresas. Se fossem processadas e condenadas a pagar uma multa, estariam livres de outras punições. Pagariam a multa e poderiam voltar a ter crédito. Como bancos que pagaram multas em vários países e continuam operando.

Mesmo com altos executivos presos, qual a capacidade de pressão das empreiteiras?

Pelo subsídio que deram formal e informalmente para os políticos na eleição presidencial –eleitos ou não – têm o poder ilegítimo de exigir, agora, a recíproca para se livrarem da punição.

E como as empreiteiras sobrevivem economicamente?

Na medida em que não são processadas pela Lei Anticorrupção, estão se suicidando, ficam sangrando. Algumas estão vendendo ativos, outras pedindo recuperação judicial, despedindo empregados. Os advogados precisariam instruir melhor, ficam forçando o ministro da Justiça (José Eduardo Cardozo) a impedir a aplicação da Lei Anticorrupção…

Como o senhor vê encontros de advogados com o ministro da Justiça fora da agenda?

O ministro da Justiça tem a obrigação e o dever de receber os advogados. O que ficou configurado nessas visitas secretas é a advocacia administrativa. Ou seja, aproveitar o poder dele para influenciar membros do governo em benefício de terceiros. Não é o exercício da advocacia. É o exercício da advocacia administrativa mesmo.

Qual é o poder do ministro da Justiça?

Ele é um veículo. Trata de assuntos da Polícia Federal, da parte jurídica com a Presidência República, com a Advocacia-Geral da União e com o Tribunal de Contas da União. Há uma tentativa de influenciar, para não se instaurar o processo. É para fazer um acordo de leniência fora da Lei Anticorrupção.

Que órgãos se alinham nessa articulação?

O TCU emitiu o parecer de número 87, em fevereiro, avocando-se o direito de promover acordo de leniência, junto com a AGU, fora da Lei Anticorrupção. O movimento da advocacia administrativa, envolvendo ministro da Justiça, AGU, Controladoria-Geral da União e TCU, é no sentido de criar uma anistia ampla, geral e irrestrita. Não querem aplicar a Lei Anticorrupção.

Qual é a solução que querem?

Fazer um acordo de leniência para todas as empresas do consórcio fora da Lei Anticorrupção. Se houver esse tipo de anistia, o Ministério Público vai pintar e bordar. Vai entrar no Superior Tribunal de Justiça, no Supremo Tribunal Federal, para anular. É fora da lei, porque abrange todo mundo. Segundo o artigo 16, o acordo de leniência é só para o primeiro delator.

Como a AGU está atuando?

A AGU está agindo no sentido de se alinhar para fazer o acordo de leniência com todas as empreiteiras e fornecedores. Esse movimento de anistia abrange a CPI da Petrobras, que é mais um ato patético do Congresso. O relator também está na linha de anistiar as empreiteiras. É um movimento geral no PT, no governo. Todos estão a serviço da vontade da presidente.

Como o sr. vê a atuação do Procurador-geral da República, Rodrigo Janot?

Muito boa. Ele tem visão profunda da questão. Foi aos Estados Unidos, para falar com o Banco Mundial, que é quem vai declarar a inidoneidade das empreiteiras, ao Departamento de Justiça, à SEC (Securities and Exchange Comission, corresponde à Comissão de Valores Mobiliários no Brasil), ao FBI. É absolutamente contrário ao movimento de anistia. Ele tem a dimensão internacional do problema. Como cidadão, dou nota dez.

Como o sr. avalia a informação de que ele pediria a abertura de inquéritos contra políticos, em vez de oferecer denúncia?

É uma prudência processual boa, para evitar nulidades e instaurar o devido processo legal, com a produção e a contestação das provas.

Na mesma linha do juiz federal Sergio Moro, que procura evitar nulidades…

O juiz, apesar de jovem, também é um homem extremamente prudente.

Quais são as medidas que poderão vir do Exterior?

As medidas que vêm de fora são arrasadoras, as empreiteiras vão receber pesadas multas. Após condenadas, terão os bens e os créditos sequestrados e impedidas de obter financiamento no Exterior. A resistência é suicida. Elas vão ser declaradas inidôneas pelo Banco Mundial. Elas não têm a visão da absoluta imprudência que estão cometendo, ao evitarem ser processadas no Brasil pela Lei Anticorrupção, que é uma de efeitos extraterritoriais.

Como uma punição interna pode evitar a sanção externa?

Não se pode condenar duas vezes pelo mesmo crime. Se a empresa é condenada aqui pela Lei Anticorrupção, ela não deve ter a mesma punição lá fora. Os tratados que o Brasil assinou são reproduzidos na Lei Anticorrupção.

O que a demora pode fazer?

Existe um mercado internacional de compra de ativos de empresas corruptas. Já estão comprando ativos de empreiteiras brasileiras. E, assim, elas vão sangrando, porque não querem ficar purgadas pela Lei Anticorrupção. Vão todas para o beleléu.

Por Carlos Rollsing / Zero Hora – pág. 12
A Vingança dos Excluídos

Se a eleição ao comando do diretório estadual do PMDB parecia se encaminhar para uma solução de consenso, com a possível aclamação de Ibsen Pinheiro, um fato novo mudou tudo neste final de semana.

Peemedebistas insatisfeitos com o governo de José Ivo Sartori, entre parlamentares e prefeitos, iniciaram um movimento para lançar a candidatura do deputado federal Alceu Moreira, que já aceitou o desafio. Nos bastidores da sigla, é enorme o desconforto com as nomeações para o governo estadual. Há um sentimento de exclusão, o que serviu para atender a interesses de partidos aliados. Na visão dos descontentes, Ibsen Pinheiro seria um presidente subserviente a Sartori, que acumularia o controle do Piratini e do partido. Fardado para concorrer, Alceu, um porta-voz dos revoltados, está articulado com os deputados federais Darcísio Perondi e Osmar Terra.

Hoje, ele se reunirá com diversas lideranças da sigla em Porto Alegre, além de buscar o apoio de Edson Brum, atual presidente do PMDB. Alceu ainda está medindo as palavras, diz que a prioridade é preparar a legenda para as eleições de 2016, mas não deixa de afirmar que o comando partidário precisa de “independência”. Um claro recado de quem acha que Ibsen seria uma extensão do poder de Sartori.

Dias atrás, uma crise se espalhou pelo Piratini depois que o secretário da Educação, Vieira da Cunha, nomeou um pedetista para comandar a Coordenadoria Regional de Educação (CRE) do Litoral. O detalhe é que esse pedetista é um dos inimigos do PMDB na região, onde a rivalidade é ferrenha. Lideranças como Alceu e o deputado estadual Gabriel Souza ficaram furiosas com o desprestígio junto a Sartori.

O núcleo do Piratini, até agora, coleciona tropeços políticos. No PMDB, Sartori se desgastou e perdeu bases em menos de dois meses. Os excluídos preparam o contragolpe.