TJ defende fim do semiaberto

Publicado: 1 de setembro de 2013 em Uncategorized
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Proposta da reforma em lei prevê mais tempo para condenados em cadeias do regime fechado, mas antecipa liberdade condicional

Tema de debate frequente entre especialistas, a reforma da Lei de Execução Penal (LEP) tem agora o aval do judiciário gaúcho.

Convocado a apresentar sugestões ao Senado, o Tribunal de Justiça do Estado (TJ) encampou uma proposta que encerra em definitivo o descontrole no semiaberto e do aberto: o fim dos dois regimes prisionais.

A extinção dos albergues e colônias penais

Crime de morte, homicídio qualificado, 10 anos de condenação

A proposta:

Fechado: cinco (equivalente à metade da pena por ser crime hediondo)

Liberdade condicional vigiada: dois anos e seis meses com monitoramento por meio de tornozeleira eletrônica

Crime com violência, roubo, seis anos de condenação

Fechado: dois anos (equivalente a um terço da pena)

Liberdade condicional vigiada: dois anos com monitoramento por meio de tornozeleira eletrônica

Liberdade condicional: cumpre os dois anos restantes da pena

Crime sem violência, furto, três anos de condenação

Fechado: seis meses (equivalente a um sexto da pena)

Liberdade condicional vigiada: seis meses com monitoramento por meio de tornozeleira eletrônica

Liberdade condicional: cumpre os dois anos restantes da pena.

Obs: Na nova proposta, se o apenado descumprir as regras da liberdade condicional, em qualquer uma das fases, o período que gozou o benefício é anulado (não abate do tempo de condenação) e ele retornará ao regime fechado para cumprimento da pena.

Observões:

Os regimes aberto e semiaberto não se justificam mais. Viraram rota de fuga. O Estado tem 29 mil presos, apenas 20% deles no semiaberto, e em dos anos, registrou 22 mil fugas. A proposta termina com esse vaivém de presos, sem prejuízo a ressocialização”, justifica o magistrado, Sidinei Brzuska.

A proposta é muito coerente e adequada à realidade brasileira, dando fim o essa degeneração do sistema progressivo. O modelo atual é uma fraude. A proposta permite a progressão com controle real e efetivo, sem ilusões”, a Airy Lopes Junior, advogado criminalista, professor universitário e doutor em Direito Penal.

Sou contra. Os prazos diferenciados, apesar de aparentemente mais benéficos para os presos, implicariam um maior tempo de aprisionamento no regime fechado, e isso, pode-se imaginar, seria desastroso para o sistema penal”, a Irvan Antunes Vieira Filho, defensor público, dirigente do Núcleo de Defesa em Execução Penal da Defensora Pública do RS.

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