Congresso Nacional: lei que determine prazo máximo de 2 anos para pagamento de precatórios.

Publicado: 3 de dezembro de 2013 em Uncategorized
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Por que isto é importante

Jairo Lima Aristimunha

Porque sou vítima desse calote perene. E como presente de natal, aos Servidores Públicos do RS, o Governador Tarso Genro, encaminhou ao Legislativo Estadual, anteprojeto de lei, para votação em caráter de urgência urgentíssima, reduzindo ainda mais o valor das RPVs para minguados 10 (dez) salários mínimos.

É uma vergonha os governos cobrarem dos cidadãos o cumprimento das leis e os governos não as cumprirem ao não pagarem dívidas determinadas judicialmente. Uma Lei federal deve determinar a intervenção no estado ou município que não pagar dívidas fruto de decisões judiciais. Grande parte dos precatórios são ações trabalhistas e as pessoas às vezes morrem sem receber. Como dizer ao cidadão que cumpra a Lei se os que deveriam dar o exemplo não o fazem? O Judiciário deve ser provocado a agir e para isso precisa lei que determine prazo.
Dois anos de prazo para permitir que o governo seja obrigado a prever no orçamento, que é lei anual, os recursos para no próximo pagar o que foi determinado judicialmente.

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