As interrogações da maioridade penal

Publicado: 30 de junho de 2015 em Uncategorized
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Deve ser votado hoje, na Câmara, a proposta para que adolescentes suspeitos de crimes graves respondam como maiores ou fiquem mais tempo internados. Porém, há uma série de dúvidas quanto à possibilidade de pôr a regra em prática

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http://www.clicrbs.com.br/pdf/17484440.pdf

O plenário da Câmara dos Deputados se prepara para votar hoje, depois de 22 anos de tramitação, a proposta de emenda à Constituição (PEC) que prevê redução da maioridade penal para 16 anos. Apesar de aprovação com alterações por 21 votos favoráveis e seis contrários em comissão especial da Casa no último dia 17, as chances de consenso quanto ao projeto se mantêm remotas. E a nova redação, que determina aplicação de medidas apenas para crimes considerados graves e hediondos, guarda uma série de dúvidas quanto à viabilidade de colocar a regra em prática.

No relatório elaborado pelo deputado Laerte Bessa (PR-DF) e referendado pela comissão para ir a plenário, foi incluída a obrigatoriedade de que os menores com 16 e 17 anos, enquadrados pela proposta, cumpram a pena em estabelecimento separado tanto dos maiores de 18 anos quanto dos menores inimputáveis (15 ou menos). Ou seja, eles deixariam de ser encaminhados às casas para cumprimento de medidas socioeducativas, e também não poderiam ingressar nas cadeias comuns. A pergunta que fica é: para onde iriam esses adolescentes?

Não sei, ninguém sabe. Esses estabelecimentos especiais não existem. E, uma vez que são considerados adultos do ponto de vista criminal, nenhum juiz da infância iria permitir sua entrada nas unidades socioeducativas, até porque essas casas não têm estrutura para funcionar como presídios – afirma o juiz da 1ª Vara da Infância e Juventude de Porto Alegre, Carlos Francisco Gross.

Presidente da Frente Parlamentar da Segurança Pública na Câmara, o deputado Alberto Fraga (DEM-DF), discorda:

Tem vários estabelecimentos onde é possível fazer essa separação. Cria uma ala, e ali ficam os 16 a 17 anos – garante.

Bessa alega que, segundo informações da CPI da Carceragem, aberta em março deste ano, alguns Estados já têm condições de abrigar esses novos presos em alas específicas dentro dos presídios.

Como é que faz, vai deixar eles soltos na rua, para continuar matando? Os Estados que não têm essas alas vão ter de se adequar – diz o relator da PEC.

Conforme o juiz da Vara de Execuções Criminais (VEC) da Capital, Sidinei Brzuska, o sistema carcerário do RS não tem condições de receber os adolescentes que seriam atingidos pela mudança:

Operamos nossas prisões aqui, normalmente, com 200% de lotação. Então, não se consegue manter um espaço só para esses menores – opina.

Como o efeito da proposta, caso aprovada, seria imediato, Cezar Roberto Bitencourt, doutor em Direito Penal, vê como destino dos adolescentes os presídios:

O Estado começará a empilhá-los nas penitenciárias de adultos sob o falacioso argumento que devem ser punidos pela lei e não têm onde colocá-los – avalia.

Mesmo na opção pelas cadeias comuns, os processos no Judiciário se acumulariam e resultariam em impunidade. Gross dá um exemplo: um adolescente de 17 anos que matasse com vários disparos um rival em um tiroteio responderia como adulto em prisão comum. Enquanto no regime atual a decisão para mantê-lo internado sairia em 45 dias, a possível condenação no júri demoraria, em média, mais de três anos.

O júri poderia considerar o crime como legítima defesa contra o ataque rival, mas apontar excesso pelo número de tiros. Nesse caso, deixaria de ser homicídio doloso (com intenção) e viraria culposo, fora dos critérios da PEC – diz Gross.

Conforme o juiz, a situação obrigaria um novo julgamento na Vara da Infância. O problema é que, passado o tempo até a realização do júri, o réu poderia ter completado 21 anos. Ou seja, estaria impedido de cumprir medida socioeducativa. E tem mais: tendo cometido o crime na condição de menor, a pena tampouco poderia ser cumprida em cadeia comum, e o acusado provavelmente acabaria livre.

Essa mudança pode colocar em caos todo o sistema – analisa Gross.

CARLOS ISMAEL MOREIRA

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