Até o secretário da SSP é contra os parcelamento de salários: “Crise vai impactar na proteção à sociedade”

Secretário Wantuir Jacini explica que parcelamento de salários no Estado traz intranquilidade aos servidores e reflete na relação de trabalho

O caos nas finanças que provoca atrasos nos salários do funcionalismo estadual poderá acirrar a criminalidade, admitiu ontem o secretário da Segurança Pública, Wantuir Jacini. Ele saudou o resultado da estatística do primeiro semestre, apontando redução de nove entre 11 crimes divulgados pela SSP, mais apreensões de armas e de drogas. No entanto, mostrou-se preocupado com a tendência de “números diferentes” nos próximos meses.

No momento em que o parcelamento traz intranquilidade aos servidores, que não podem honrar seus compromissos particulares, naturalmente, isso vai impactar na sua relação de trabalho e na proteção à sociedade – disse Jacini em reunião da Comissão de Segurança e Serviços Públicos da Assembleia.

O cenário é de tempos difíceis. Entre paralisações e promessas de novos protestos por causa dos fracionamentos dos vencimentos, já ocorreram neste segundo semestre surtos de homicídios e latrocínios. Os roubos seguem em alta, o número de prisões vem caindo e policiais militares estão indo em massa para a reserva por receio da aprovação de leis que determinem perdas de benefícios.
Em meio à apresentação do planejamento estratégico da SSP para deputados e líderes sindicais das categorias da segurança, Jacini intercalou ações positivas de sua pasta, mas chamou mais atenção ao pintar um quadro de penúria. Lamentou a crise financeira, a que chamou de herança econômica de décadas que prejudica investimentos e a contratação de servidores, também pediu apoio dos parlamentares para que seja incluída no orçamento federal verba específica para a segurança (assim como tem para saúde e educação), e endurecimento da legislação penal para quem porta armas de fogo e enfrenta o prende e solta de criminosos.
Delegacias não têm efetivos
Jacini disse que delegacias não têm efetivos para enfrentar roubos de veículos e crimes conexos e entregou uma minuta de projeto de lei que regulamenta o combate ao comércio ilegal de peças.

Existem 1,5 mil desmanches no Estado, mais de mil na Região Metropolitana. Em apenas uma avenida (Sertório), em Porto Alegre, são 39 – afirmou.

Jacini enfatizou a prioridade de combater a violência nas 19 cidades que concentram 85% da criminalidade, mas que também precisa dar atenção a outras regiões, como as de fronteiras, onde 197 cidades são castigadas pelo abigeato.

Somos o quarto PIB do país, e as áreas rurais não têm policiamento preventivo, só reativo.

Ao final de 40 minutos de exposição, a explanação de Jacini se transformou em uma sessão de duas horas de críticas à secretaria e ao governo do Estado, rebatidas apenas por deputados da base aliada ao Piratini.

JOSÉ LUÍS COSTA/ZH

Juiz Daniel Kredens pede explicações à SUSEPE sobre falta de transporte de presos para audiências

Em ofício encaminhado à Superintendência de Serviços Penitenciários (Susepe) nessa quarta-feira (12/8), o Juiz de Direito Daniel Pellegrino Kredens, da 1ª Vara Criminal do Foro de São Leopoldo, solicitou que o órgão explique o porquê de não estar realizando o transporte dos presos para as audiências.

Segundo o magistrado, nos últimos quatro dias (3, 5,10 e 12/8), mais de 15 audiências foram canceladas em razão da ausência dos réus, e não houve contato prévio por parte da Susepe justificando a não apresentação dos presos.

O Juiz também alertou sobre o que pode vir a ocorrer caso não seja resolvido o problema.

Consigno que, a continuar ocorrendo essa situação, restarão inviabilizadas algumas manutenções de prisões preventivas, decretadas, na sua maioria, em casos de delitos graves e de réus reincidentes, porquanto, evidente o atraso na tramitação destes processos, causado exclusivamente pelo Estado, afirmou a Juiz.

Assim, o magistrado requisitou em um prazo máximo de 48 horas, uma previsão da SUSEPE acerca da apresentação dos réus para as próximas audiências já designadas.

Servidores projetam greve de quatro dias a partir de segunda-feira

Movimento unificado do funcionalismo estadual confirmou possibilidade caso PLC 206 não seja derrubado até sexta-feira na Assembleia Legislativa

O movimento unificado que reúne 43 entidades do funcionalismo público estadual confirmou em reunião nesta quarta-feira, na sede do Centro dos Professores do Estado do Rio Grande do Sul (CPERS-Sindicato), em Porto Alegre, a possibilidade de uma nova paralisação geral de quatro dias, mobilização que já havia sido indicada na assembleia realizada em 18 de agosto.

A greve está programada para acontecer no período entre 31 de agosto e 3 de setembro e, para não ocorrer, depende da derrubada do Projeto de Lei Complementar (PLC) 206, enviado pelo Executivo à Assembleia Legislativa, até esta sexta-feira. Se a proposta não for retirada da pauta, o movimento garante que fará a paralisação a partir da próxima segunda-feira, mesmo que os salários do funcionalismo sejam pagos de forma integral ou novamente parcelados.

O PLC 206 impede que o governo aprove reajustes que serão pagos pelo sucessor, limita a concessão de aumentos reais a 25% do crescimento da arrecadação, restringe promoções e novas nomeações e inibe a concessão de incentivos e renúncias fiscais.

O movimento também está programando uma série de ações e atos públicos, sendo um deles previsto para o dia 31 em frente ao Palácio Piratini.

Fonte: Zero Hora

Esse Sartori, o governador do RS, ou será um polenteiro e governicho

Projeção indica depósito de R$ 620 por servidor no salário de agosto

Estimativa baseada na arrecadação mostra que quase todos os funcionários terão vencimento parcelado no dia 31. Piratini ainda aguarda receita para definir pagamento

Elaboradas com base em dados oficiais, projeções indicam que os servidores públicos do Estado deverão receber em torno de R$ 620 por matrícula no próximo contracheque, a ser pago na segunda-feira. Na prática, isso significa que os salários de quase todo o funcionalismo serão parcelados – em 31 de julho, o fatiamento atingiu 47,2% do quadro.

Oficialmente, o valor segue indefinido porque o Palácio Piratini ainda não sabe precisar quanto, de fato, entrará em caixa até sexta-feira. O governo contará somente com esse dinheiro para honrar o compromisso, a menos que encontre uma saída de emergência. Não há mais tempo hábil para apresentar o projeto de lei que amplia o uso dos depósitos judiciais (recursos de terceiros em litígio na Justiça).

Fontes: Zero Hora

Cinco anos de promessas e atrasos

Inauguração de complexo com 2,8 mil vagas, que pode desafogar o Presídio Central, esbarra na burocracia e na lentidão no repasse de verbas

Prédios estão quase prontos. Dependem de instalação elétricas e hidráulicas para começar a receber detentos

Em fevereiro de 2010, o complexo penitenciário de Canoas foi anunciado como um novo paradigma na segurança pública e solução para o Presídio Central de Porto Alegre. Passados cinco anos e meio de promessas e atrasos, o Central segue superlotado, e a nova cadeia ainda não está pronta. A última previsão da Superintendência dos Serviços Penitenciários (Susepe) é de ocupar a primeira de quatro unidades (com 393 vagas) em 90 dias. Mas isso pode não se confirmar por causa da demora de repasse de recursos para o município de Canoas.

Dos R$ 122 milhões previstos, faltam R$ 16,9 milhões para concluir o complexo, e o Estado terá de repassar R$ 1,4 milhão para a prefeitura de Canoas construir o acesso externo à cadeia – abertura e pavimentação de ruas –, conforme acordo de parceria. Há cerca de 40 dias, o Estado chegou a anunciar a liberação da verba, mas isso ainda não aconteceu, assegura o secretário de Segurança de Canoas, Adriano Klafke.

A partir da chegada do dinheiro, tentaremos fazer em 60 dias a obra – estima o secretário.

Klafke lembra que, somente depois do acesso externo estar pronto, será possível iniciar a colocação de postes, fiação, canos e tubulações para as redes de água, subestação de energia elétrica e estação de esgoto. Essas obras são de responsabilidade do Estado, porém, o secretário afirmou que a prefeitura poderá assumir essas construções, inclusive o acesso interno do local para agilizar a conclusão da obra.

O secretário também informa que o Estado se comprometeu em instalar equipamentos que inibem uso de celulares e alocar PMs para a equipe de vigilância externa sem prejuízo ao efetivo existente na cidade – seriam necessários cerca de 80 PMs.

Existem convênios assinados, e entendemos que o Estado terá de cumprir o que foi firmado. O fato de o complexo ainda não estar funcionando agrava a situação da segurança pública, mas consideramos inviável operar sem bloqueador de celular e com PMs do 15º BPM (batalhão local), pois reduziria o policiamento em Canoas – acrescenta Klafke.

Escassez de servidores é problemas, diz juiz

A prefeitura ainda negocia com o Estado a instalação do Parque Canoas de Inovação, uma espécie de distrito industrial, vizinho ao complexo, com objetivo de proporcionar trabalho aos egressos da cadeia. No entanto, o município busca um encontro de contas, perdoando uma dívida da Corsan com a prefeitura de Canoas. Em troca, o Estado repassaria R$ 12 milhões para a construção do parque industrial.

Para o juiz Sidinei Brzuska, da Vara de Execuções Criminais da Capital, o Estado deverá enfrentar, ainda, um outro problema para inaugurar o complexo de Canoas: escassez de servidores da Susepe. Brzuska afirma que, atualmente, as penitenciárias Estadual de Charqueadas e Modulada operam com apenas um agente para vigiar entre 45 e 60 presos. Resolução do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, de 2009, prevê que o ideal é um guarda para cada cinco apenados.

Se a Susepe ocupar Canoas sem o número adequado de servidores, vai transformar o complexo em um segundo Presídio Central – alerta Brzuska.

Atraso em Canoas amplia crise no Central

Quanto mais se arrasta a abertura do complexo penitenciário de Canoas, maior é a agonia do combalido Presídio Central de Porto Alegre.

A cadeia está abarrotada de presos – são 4,3 mil detentos em espaço para 1,8 mil –, a maioria sob domínio de facções criminosas, e grande parte dos pavilhões tem a estrutura física condenada e correndo sérios riscos de incêndios.

Em outubro do ano passado, apostando todas as fichas na inauguração da penitenciária de Canoas em dois meses, a Secretaria da Segurança Pública (SSP) derrubou o pavilhão C do Central, que abrigava 370 apenados. A ideia visava marcar o início da desativação do presídio, uma promessa de campanha de Tarso Genro, que tentava se reeleger governador.

Presos foram transferidos provisoriamente para Montenegro com a garantia da SSP, e aval do Judiciário, de que até dezembro seriam realocados em Canoas. Tarso perdeu a eleição, a nova cadeia não abriu as celas, e os detentos tiveram de regressar para o Central nos últimos dias de dezembro.

É incompreensível essa demolição – critica Eugênio Couto Terra, presidente da Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul (Ajuris).

Com um pavilhão a menos, os apenados foram amontoados em outras galerias, aprofundando ainda mais a precariedade da cadeia, que deveria ser usada apenas para presos provisórios (sem condenação). Sem a possibilidade de ocupar Canoas e com todas as penitenciárias da Região Metropolitanas lotadas, o Presídio Central segue inchando.

Em maio, a falta de vagas obrigou o Departamento Estadual de Investigações Criminais a cancelar uma operação que prenderia 20 envolvidos com uma quadrilha de roubo de cargas. A ofensiva ocorreu na semana seguinte e apenas 11 foram capturados.

No final de junho, dezenas de detidos sob suspeita de crimes ficaram retidos por até 48 horas em delegacias da Polícia Civil sem comida e banho, impedidos de entrar no Central por causa da superlotação.

Apesar disso, dias depois, a SSP pediu à Vara de Execuções Criminais da Capital que autorizasse o ingresso de presos condenados por até 60 dias, prazo estimado, à época, para a abertura de um pavilhão em Canoas. O pedido foi atendido, e o Presídio Central se aproxima de bater recorde histórico de superlotação.

Símbolo da falência das cadeias gaúchas, o Presídio Central é pivô, desde janeiro de 2013, de uma denúncia contra o Brasil na Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), ligada à Organização dos Estados Americanos (OEA). As condições indignas de aprisionamento levaram cerca de uma dezena de entidades, lideradas pela Ajuris, a entrar com uma representação. O governo brasileiro respondeu que estava adotando melhorias, mas que não se mostraram suficientes.

A CIDH exigiu novas providências e deu prazo para a resposta até 28 de agosto. Como o caso ainda não foi julgado, e em função do agravamento da crise no Central, a Ajuris renovou pedido para que o Brasil seja levado ao banco dos réus. A eventual condenação do Brasil implicaria abalo moral, manchando internacionalmente a imagem do país por desrespeitar pactos em favor de direitos humanos.

CONTRAPONTOS

O QUE DIZ A SECRETARIA ESTADUAL DA FAZENDA

A quase totalidade dos R$ 16,9 milhões faz parte de um pacote de linhas de crédito que o Estado obteve junto ao BNDES e ao Banco do Brasil para obras diversas. Uma parcela dos valores destinados para obras do complexo já esteve disponível, mas foi gasta com a folha de pagamento no final do ano passado. Estão liberados R$ 8,6 milhões para dar seguimento à obra.

O QUE DIZ A SUPERINTENDÊNCIA DOS SERVIÇOS PENITENCIÁRIOS

A obra da unidade Canoas 1 está concluída e, para sua ocupação, é necessário que os serviços referentes à interligação de energia entre as unidades prisionais sejam executados. O prazo de execução desses serviços em cronograma físico-financeiro é de 90 dias. O contrato já foi assinado pela empresa. Para as demais unidades prisionais, Canoas 2, 3, e 4, estima-se o início de sua ocupação até o final deste ano. Para que efetivamente se possa ocupar todo o complexo, são necessários serviços como rede de abastecimento de energia elétrica, bombeamento de água e efluentes, pavimentação e iluminação da interligação das penitenciárias com a infraestrutura de arruamento.

Pela Susepe cabe a construção dos estabelecimentos prisionais e a infraestrutura interna. À prefeitura de Canoas, os serviços de infraestrutura externa. Canoas 1 tem servidores para o atendimento imediato. Para o restante do complexo, está em estudo uma força-tarefa da Susepe. Quanto aos bloqueadores de celular, empresas do ramo estão realizando estudos técnicos para apresentação de orçamento.

Outras sugestões são o uso de escâner corporal em vez de revista íntima e ampliação de seis para oito meses o tempo para que filhos de presidiárias permaneçam nos berçários

No relatório, integrantes da CPI sugerem a apresentação de 20 propostas legislativas para melhorar o sistema carcerário no País

Wilson Dias/Agência Brasil

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Sistema Carcerário concluiu nessa quarta-feira (5) os trabalhos, ao aprovar por unanimidade o parecer final apresentado pelo deputado Sérgio Brito (PSD-BA). No relatório, os integrantes da CPI sugerem a apresentação de 20 propostas legislativas que devem ser apreciadas pela Câmara e pelo Senado para melhorar o sistema carcerário no país.

No parecer, o relator fez uma série de recomendações e encaminhamentos a ministérios e a comissões da Câmara. O parecer recomenda a volta da discussão de projetos que estão em tramitação na Câmara, como o que prevê a criação de centros de saúde em todos os presídios com mais de 100 detentos.

Entre as propostas apresentadas pela CPI, estão a que determina a adoção de escâner corporal nos presídios, para acabar com a revista íntima, e regras para o interrogatório por vídeo conferência para réus presos. Outra sugestão é a instalação de câmeras de vídeo com captação de áudio nas celas prisionais. O relatório também propõe ampliar de seis para oito meses o tempo para que os filhos de presidiárias possam permanecer nos berçários.

Segundo o presidente da CPI, deputado Alberto Fraga (DEM-DF), ainda entre as sugestões de propostas legislativas estão a que obriga a transferência de recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) para os estados e para o Distrito Federal e a que determina a transferência de recursos do Funpen para os municípios que tenham estabelecimentos penais em sua jurisdição. De acordo com Fraga, as medidas propostas pela CPI só serão colocadas em prática se houver vontade política.

Relatório de CPI defende presídios privados no país; custo é 60% maior

O relatório final da CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) do Sistema Carcerário, apresentado nessa quarta-feira (5) na Câmara dos Deputados, defende a implantação do modelo de parceria público-privada para manter os presídios brasileiros. O texto ainda diz que as penitenciárias pioraram na última década com superlotação e domínio de facções criminosas e defende a criação da polícia penitenciária.

O documento final da CPI diz que há hoje no país 24 unidades com parceria público-privada, sendo Bahia e Santa Catarina com o maior número: seis ao todo.

Ao todo, 13.865 estão detidos em presídios com gestão ou participação privada, a um custo mensal médio de R$ 4.006,77 por preso–R$ 133,56 por dia. Os dados, segundo o relatório, são da Associação Brasileira de Empresas Especializadas na Prestação de Serviços a Presídios.

A média é cerca de 60% maior que a dos presídios estaduais, que varia entre R$ 2.000 e R$ 3.000.

Levando em conta que o país tem 607 mil presos, segundo dados do Ministério da Justiça divulgados em junho, o país gastaria em torno de R$ 2,4 bilhões mensais, ou R$ 29,1 bilhões ao ano para manter todos os presos do país em locais privados–valor similar ao orçamento anual do Estado de Pernambuco em 2014.

Custos variam

Os custos de um preso entre as unidades com gestão privada variam até 25%. Em Eunápolis (BA), por exemplo, o custo mensal de um preso é de 3.300. Já em Nova Itajá (SC), esse preço é de R$ 4.500.

No maior presídio com parceria público-privada do país, em Girau do Ponciano (AL), com 789 vagas, são gastos R$ 3.500 por cada detento ao mês. O relatório traz ainda a comparação com o custo do maior presídio do Estado, o Baldomero Cavalcante, em Maceió. Lá, cada detento custa R$ 2.400 por mês.

Os altos custos não tiram a defesa ao projeto dos deputados. “Apesar das referências aos custos do preso, o que se observa é que a participação da iniciativa privada contribui em muito para o atendimento às exigências relativas às assistências aos detentos, previstas na Constituição e na Lei de Execuções Penais. As imagens de alguns presídios que contam com a colaboração de empresas revelam a estrutura e a qualidade, o atendimento aos requisitos da lei, relativos ao amparo aos detentos e a sua ressocialização”, diz o relatório.

Ainda no documento, a CPI diz “é possível a iniciativa privada contribuir para que o Estado possa atender aos ditames da Lei de Execução Penal, além de possibilitar o cumprimento de penas com um mínimo de dignidade para milhares de encarcerados do país.”

Outros pontos

Além de defender a parceria entre público e privado, os deputados contam também que viram uma situação caótica nos presídios. “O Estado abandonou o tratamento prisional e o espaço foi assumido pelos próprios presos. A forma de se organizarem foi a criação de facções ou grupos”, diz.

Ainda é citado que, “nos últimos 12 anos, o problema se agravou.” “Além da ampliação das dificuldades já existentes (como superlotação, tortura e assassinatos), houve a expansão do narcotráfico e o aumento significativo da população carcerária e os estabelecimentos prisionais brasileiros passaram a ser dominados por facções criminosas”, afirma o relatório.

Como uma das soluções, o relatório sugere a criação da polícia penitenciária. “Não justifica todas as forças de segurança atuarem para realizarem as prisões, o poder judiciário determinar punição, e os internos ficarem sob a guarda de pessoas sem a devida preparação, sem que tenham condições para contê-los”, conclui.

Fazenda propõe adiantar o 13º em duas parcelas

Após suspender antecipação, governo pode pagar a beneficiários em duas partes, cada uma de 25% do salário, em setembro e outubro

Após pressão política dentro do próprio governo, o Ministério da Fazenda estuda propor ao Palácio do Planalto pagar parte do adiantamento do 13º salário dos beneficiários da Previdência Social em duas parcelas, uma ainda em setembro (25%) e outra em outubro (25%). Os 50% restantes viriam em dezembro, como já ocorre hoje.

A antecipação será possível, conforme os cálculos do Tesouro, graças à receita extra que o governo terá com a aprovação, nesta semana, do projeto de reoneração da folha de pagamento e de recursos adicionais que virão de algumas das concessões públicas.

A ideia da equipe econômica é diluir o impacto do gasto (cerca de R$ 15 bilhões) no caixa da União ao longo do próximo bimestre.

A presidente Dilma Rousseff bateria o martelo sobre o assunto até a noite ontem. Até o fechamento desta edição, entretanto, não havia sido divulgada informação sobre a decisão do governo.

Por falta de dinheiro, a Fazenda suspendeu em agosto o adiantamento dos aposentados normalmente pago até o início de setembro. O objetivo era depositar os vaores somente em dezembro, quando o 13º salário é pago. O problema é que a antecipação de 50% do benefício entre agosto e o início de setembro ocorre há nove anos, apesar de não ser obrigatória.

A decisão gerou polêmica e o ministério se viu obrigado, por pressão política, a rever sua posição.

Mais um governicho do RS

Esse governo (nicho) Sartori, é contra e não ao lado dos servidores públicos, que não paga os salários aos funcionários e quer cortar o ponto com as três dias com greve.

Sartori reage à greve com irritação que queria um “esforço supremo” e “pelo bem da sociedade gaúcha” e disse que “dialogando com todos“. 

Por que o governo não falou com todos os sindicato?

Como não parcelam o salário ao do judiciário, ou aí vai ser “mais inconstitucional”?

TJRS cassa liminar que proibiu parcelamento de salário de servidor do Estado

Em decisão monocrática, o Desembargador João Barcelos de Souza Júnior, integrante do Órgão Especial do TJRS, cassou liminar deferida por ele anteriormente, que proibia o Governador de parcelar o salário de uma servidora pública estadual. A decisão é dessa segunda-feira (17/8).

Caso

O magistrado, no último dia 27/7, deferiu liminar e proibiu o Governador de parcelar a remuneração da autora ou realizar o pagamento fora do prazo estabelecido no art. 35 da Constituição Estadual, assegurando o recebimento da integralidade dos vencimentos, proventos e pensões.

O Estado ingressou com recurso contra a decisão, que foi acatado pelo relator.

Defesa

Segundo o Desembargador João Barcelos de Souza Júnior, o Estado informou que o parcelamento não se deu por escolha ou por desrespeito às decisões judiciais, mas pela absoluta falta de recursos públicos para fazer frente à folha de pagamento dos servidores.

Os Procuradores do Estado também esclareceram que o total esgotamento dos recursos públicos disponíveis foi oficialmente reconhecido pela Controladoria e Auditoria Geral do Estado ¿ CAGE. Ainda, houve bloqueio de recursos da União em função do atraso do pagamento da dívida do Estado.

Os Procuradores informaram também que a receita corrente líquida é muito reduzida nos primeiros dias do mês, pois não há vencimento expressivo do ICMS e as transferências da União ocorrem somente a partir do dia 10 de cada mês.

A pouca receita gerada no início do mês é praticamente toda utilizada para fazer frente aos sequestros judiciais de RPV¿s e medicamentos e para o pagamento dos rendimentos financeiros pela utilização de depósitos judiciais, que são diários e inadiáveis. Em agosto/2015 a receita líquida anterior ao dia 10 somou apenas R$73,3 milhões e a despesa do mesmo período foi de R$70,3 milhões. E o valor pendente de pagamento da Folha de julho/2015, era de R$360,1 milhões. Portanto, até o dia 10/08 a inviabilidade material do pagamento da Folha, por absoluta falta de recursos, estava concretizada, conforme previsto. O calendário de atraso só foi antecipado porque a União não executou as garantias pelo inadimplemento da dívida no dia 10/08. Este risco era enorme, tanto é que já no dia 11/08 a União solicitou bloqueios das receitas do Estado, afirmaram os Procuradores.

Decisão

O Desembargador João Barcelos de Souza Júnior modificou seu entendimento sobre o tema e acatou o recurso do Estado, cassando a liminar anteriormente deferida.

Frente aos últimos episódios envolvendo a fatídica e caótica situação financeira do Estado, revi meu entendimento quanto ao deferimento de liminares como a do presente mandamus, afirmou o magistrado.

Para o relator, não há deliberada ilegalidade do ato de parcelamento, pois o não pagamento integral está fundado na inexistência de caixa suficiente.

Se não tem recurso em caixa significa que existe situação fática insuperável, o que está acima das regras do ¿dever ser¿. É caso de ¿força maior¿, que extirpa a opção de cumprir o comando constitucional e o torna, pelo menos neste momento, regra fictícia frente ao atual estado de pobreza do Rio Grande do Sul, portanto, afasta os efeitos do enquadramento ilegal do ato, afirmou o relator.